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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7243
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 6.999 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro TEORI ZAVASCKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Constitucional
Tributário
ISSQN
Incidência sobre serviços notariais e de registro
Constitucionalidade
Decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade
Produção dos efeitos a partir da publicação da ata de julgamento
Precedentes da Corte
Reclamação julgada parcialmente procedente |
| Data: | 17-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 6.999 -
MG - Relator: MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Agravante: Djalma Pizarro. Advogada: Suzana Bianchini Pizarro. Agravado: Município de Uberlândia. Procurador: Procurador-Geral do Município de Uberlândia. Interessado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MS nº 10702.06.327711-6/001). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7243 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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