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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7248
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| Título: | HABEAS CORPUS 119.979 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministra ROSA WEBER (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Direito penal
Exploração clandestina de radiodifusão
Artigo 183 da Lei 9.472/1997
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Reprovabilidade da conduta
Expressividade do bem jurídico tutelado
Adequado funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados
Ordem denegada |
| Data: | 3-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 119.979 - MG - Relatora: MINISTRA ROSA WEBER - Paciente: Alan Valério dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7248 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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