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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7249
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 1.0024. 12.024230-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Menor infrator
Medida socioeducativa
Semiliberdade
Transgressões e prática de atos infracionais de natureza grave
Relatórios e pareceres psicossociais em desacordo com a realidade dos autos
Regressão
Medida de internação
Possibilidade |
| Data: | 16-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Regressão da medida de semiliberdade para a de internação. Viabilidade. Relatórios e pareceres psicossociais completamente dissociados da verdade real encartada nos autos. Documentos refutados. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 1.0024.
12.024230-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Adolescente em conflito com a lei - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7249 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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