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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7249
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | - |
dc.contributor.author | Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator) | - |
dc.date.accessioned | 2015-09-04T13:39:42Z | - |
dc.date.available | 2015-09-04T13:39:42Z | - |
dc.date.issued | 2013-12-16 | - |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7249 | - |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 1.0024.
12.024230-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Adolescente em conflito com a lei - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Regressão da medida de semiliberdade para a de internação. Viabilidade. Relatórios e pareceres psicossociais completamente dissociados da verdade real encartada nos autos. Documentos refutados. Recurso conhecido e parcialmente provido. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Menor infrator | pt_BR |
dc.subject | Medida socioeducativa | pt_BR |
dc.subject | Semiliberdade | pt_BR |
dc.subject | Transgressões e prática de atos infracionais de natureza grave | pt_BR |
dc.subject | Relatórios e pareceres psicossociais em desacordo com a realidade dos autos | pt_BR |
dc.subject | Regressão | pt_BR |
dc.subject | Medida de internação | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 1.0024. 12.024230-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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