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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7253
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.065660-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador FEITAL LEITE (JUIZ CONVOCADO) (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estupro de vulnerável
Conversão da prisão em flagrante em preventiva
Nulidade do flagrante
Análise prejudicada
Superveniência de novo título a embasar a medida cautelar
Gravidade dos fatos
Periculosidade concreta
Manutenção da ordem pública
Inteligência dos arts. 282, § 6º, 313, I, e 319, todos do CPP |
| Data: | 23-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado. Inexistência de nulidade. Negativa de autoria. Via imprópria. Manutenção da segregação. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Impossibilidade de substituição da medida constritiva por outra de natureza cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.065660-6/000 -
Comarca de Ribeirão das Neves - Paciente: G.S.J. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves - Vítima: I.C.S. - Relator: DES. FEITAL LEITE (JUIZ CONVOCADO) |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7253 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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