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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7254
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.069229- 6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito negativo de competência
Art. 114 do CPP
Hipóteses legais taxativas
Juiz suscitado
Suspeição por motivo de foro íntimo
Art. 135, parágrafo único, do CPC
Conflito descabido
Não conhecimento |
| Data: | 16-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Declaração de suspeição pelo Juízo suscitado. Motivo de foro íntimo. Conflito não conhecido. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.069229-6/000 - Comarca de São João del-Rei - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São João del-Rei - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João del-Rei - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, F.F.T. - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7254 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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