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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7255
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução penal
Prisão domiciliar
Requerimento
Impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal
Descabimento
Orientação dos Tribunais Superiores
Recurso próprio
Previsão legal
Agravo em execução penal
Art. 197 da LEP |
| Data: | 31-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Matéria afeta à execução penal. Cabível a interposição de agravo em execução penal. Art. 197 da LEP. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000 -
Comarca de Passa Quatro - Paciente: C.A.F. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Passa Quatro - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7255 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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