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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7257
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Denúncia
Art. 309 do CTB
Perigo de dano concreto
Elementar não descrita na peça exordial
Atipicidade de conduta
Ausência de justa causa para a ação penal
Trancamento parcial
Concessão da ordem |
| Data: | 12-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Art. 309 do CTB. Crime de perigo concreto. Elementar não descrita na denúncia. Falta de justa causa. Trancamento parcial da ação penal. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000
- Comarca de Belo Horizonte - Paciente: C.M.S.B. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7257 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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