Indulto natalino Decreto presidencial Tráfico de drogas Crime hediondo
Data:
12-Nov-2013
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Agravo em execução penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Indulto. Decreto Presidencial nº 7.648/2011. Impossibilidade.
Descrição:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847-5/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: J.F.A. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
