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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7259
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.499920-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Tribunal do Júri
Quesitos
Impugnação
Ausência
Preclusão
Inexigibilidade de conduta diversa
Não reconhecimento
Homicídio privilegiado
Relevante valor moral
Inexistência
Qualificadora
Prova
Recurso que dificultou a defesa da vítima
Exclusão
Impossibilidade
Acervo probatório
Opção dos jurados por uma das versões apresentadas
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
Inexistência
Nulidade
Não ocorrência
Pena aplicada
Adequação à repressão do crime
Manutenção |
| Data: | 1-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Preliminar. Nulidade na quesitação. Rejeição. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e injustiça na aplicação da pena. Desprovimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.499920-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: J.F., J.S.F., W.S.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: R.O.D.S. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7259 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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