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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7261
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.567334-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estatuto do Idoso
Prestadora de serviços a idosa
Movimentação da conta bancária
Retirada de quantia considerável
Intuito de apropriação
Autoria
Negativa
Desimportância
Posse exclusiva do cartão bancário durante o período dos saques
Fortes indícios
Abuso de confiança
Condenação nas sanções do art. 102 da Lei 10.741/03 |
| Data: | 13-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal especial. Estatuto do Idoso. Apropriação indébita de valor pertencente a idoso. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas. Condenação que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.567334-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Assistente do Ministério Público - Apelada: L.A.A. - Vítima: J.C.S. - Relator: JÚLIO CEZAR GUTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7261 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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