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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7262
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.08.148407-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Crime contra a fauna
Expor à venda peixes provenientes de pesca proibida
Absolvição
Impossibilidade
Atos de comércio
Configuração
Tipicidade |
| Data: | 26-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Preliminar de prescrição. Rejeição. Comercialização de pescado proibido. Absolvição. Impossibilidade. Peixes expostos a venda. Atos de comercialização configurados. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.08.148407-9/001 - Comarca de Passos - Apelante: R.R.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7262 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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