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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7263
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Cheque pós-datado
Ausência de provisão de fundos
Dolo preordenado
Configuração
Ilícito civil
Inexistência
Crime continuado
Ocorrência
Fixação da pena |
| Data: | 29-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal e processual penal. Estelionato. Agente que, valendo-se de dolo preordenado, emite cheques que sabia que seriam devolvidos sem provisão de fundos, para fins de pagamento de mensalidade à universidade. Vítima. Prova robusta. Vantagem ilícita. Prejuízo alheio. Distinção entre ilícito cível e ocorrência de crime. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Ocorrência. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: E.J.L.N. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7263 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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