|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência do Órgão Especial >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7264
|
| Título: | AGRAVO Nº 1.0000.13.043769-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação civil pública
Cadeia pública
Interdição
Transferência de presos
Interferência do Judiciário
Separação de Poderes
Reserva do possível |
| Data: | 14-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Liminar decretando a interdição da cadeia pública do Município de Pompéu, bem como impondo ao réu a obrigação de transferir todos os detentos, no prazo de 20 dias, sob pena de multa. Pedido de suspensão da execução da decisão. Deferimento. Interposição de agravo interno objetivando restabelecer os efeitos da liminar. Ausência de elemento novo. Manutenção da decisão agravada. |
| Descrição: | AGRAVO Nº 1.0000.13.043769-2/001 - Comarca
de Pompéu - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Juiz de Direito da Comarca de Pompéu - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7264 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
|
|
