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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7265
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| Título: | RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.595 - MG (2012/0148741-4) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Administrativo
Recurso em mandado de segurança
Concurso público
Candidato portador de necessidades especiais
Reserva da única vaga
Limites estabelecidos no art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/99 e no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90
Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado
Arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente
Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas |
| Data: | 12-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.595
- MG (2012/0148741-4) - Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - Recorrente: Sérgio Tonetti Felicori. Advogado: Sérgio Tonetti Felicori (em causa própria). Recorrido: Andréia Ferreira. Advogado: Negis Monteiro Rodarte. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7265 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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