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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7266
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.196 - MG (2012/0012427- 0) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Alteração de registro civil de nascimento
União estável
Inclusão
Patronímico
Companheiro
Impedimento para casamento
Ausente
Causa suspensiva
Aplicação analógica das disposições relativas ao casamento
Anuência expressa
Comprovação por documento público
Ausente
Impossibilidade
Artigos analisados: arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III, e parágrafo único; e 1.565, § 1º, do Código Civil |
| Data: | 28-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.196 - MG (2012/0012427-0) - Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Recorrentes: M.J.A. e outro. Advogados: Luiz Guilherme de Melo Borges e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7266 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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