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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7270
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 738.944 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Tributário
Taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado de Minas Gerais
TFAMG
Lei Estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei Estadual 17.608/2008
Base de cálculo
Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte
Art. 145, II, § 2º, da CF
Constitucionalidade
Agravo regimental a que se nega provimento |
| Data: | 26-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 738.944 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Sada Bio-Energia e Agricultura Ltda. Advogados: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire e outro. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7270 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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