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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7271
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.132 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro GILMAR MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo regimental em recurso extraordinário.
2. Penal e processo penal.
3. Possibilidade do Ministério Público estadual de atuar perante os Tribunais Superiores somente quando for parte no litígio. QO-RE 593.727/MG. Precedentes.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega seguimento |
| Data: | 17-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.132 - MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Agravado: Ademar Pessoa Cardoso. Advogado: Bruno Rodrigues. Interessado: Ministério Público Federal. Procurador: Procurador-Geral da República. Interessado: Ismael Keller Loth. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7271 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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