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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7272
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.341 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Agravo regimental no recurso extraordinário
Direito penal
Bombeiro militar
Condenação imposta pelo Tribunal do Júri
Perda da função como efeito da condenação
Competência da Justiça Comum
Agravo regimental ao qual se nega provimento |
| Data: | 12-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.341 - MG - Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Agravante: Giuliano Márcio Cordeiro Mathias. Advogados: Sânzio Baioneta Nogueira e outro. Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intdo.: Eduardo Correa Maia. Intdo.: Anderson Veríssimo da Costa. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7272 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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