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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7273
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro DIAS TOFFOLI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo regimental no agravo de instrumento
Administrativo
Concurso público
Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo
Certame em andamento
Adequação do edital à norma
Possibilidade
Nomeação posterior por força de lei
Indenização pelo período não trabalhado
Impossibilidade |
| Data: | 11-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
814.164 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Agravante: Marcos Calixto Santos. Advogado: Moisés Elias Pereira. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7273 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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