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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7274
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| Título: | RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.123-MG (2013/0271156-2) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Processual penal
Recurso ordinário em habeas corpus
Atentado violento ao pudor
Nulidades de provas, desclassificação
Supressão de instância
Impossibilidade
Prisão preventiva
Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida
Risco para aplicação da lei penal
Réu em lugar incerto e não sabido
Motivação inidônea
Ocorrência
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido |
| Data: | 24-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.123-MG
(2013/0271156-2) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: R.S.M. (preso). Advogado: Flávio Alexander
Delaqua Lucas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7274 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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