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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7275
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.647-MG (2013/0305161-4) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra REGINA HELENA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus
Crime de tráfico de drogas
Art. 33 da Lei nº 11.343/2006
Alegada nulidade processual
Inobservância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal
Oitiva do acusado antes das testemunhas
Rito especial previsto na Lei nº 11.343/2006
Prevalência da lei especial sobre o regramento geral
Ausência de flagrante ilegalidade
Agravo regimental improvido |
| Data: | 18-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS Nº 40.647-MG (2013/0305161-4) - Relatora: MINISTRA REGINA HELENA COSTA - Agravante: R.A.B.R. Advogado: Leonardo Marques Vilela. Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7275 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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