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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7276
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 462.690-MG (2014/0008060-3) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Administrativo e processual civil
Embargos à execução de sentença
Vinculação do salário mínimo a vantagem salarial
Definição da base de cálculo do adicional de insalubridade
Ofensa ao comando da Súmula Vinculante nº 04/08
Extinção do feito por iliquidez do título judicial
Possibilidade |
| Data: | 21-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 462.690-MG (2014/0008060-3) - Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - Agravante: Sandra Maria Coelho Diniz Margon. Advogados: Humberto Marcial Fonseca e outros. Agravado: Município de Ipatinga. Advogados: Cláudio Lobato Fonseca, Cláudio Xavier Simões Gilmar, Heyder Leonardo Barbosa Torre e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7276 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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