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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7281
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JAIR VARÃO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Doação de bem público ao particular
Possibilidade
Art. 17, inciso l, alínea b, da Lei 8.666/93
Aplicação somente na esfera da União
Lei municipal autorizativa
Interesse público não caracterizado
Encargo
Prazo de cumprimento
Cláusula de reversão
Inexistência de previsão
Nulidade da doação |
| Data: | 6-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Apelação cível. Doação de bem público ao particular. Possibilidade. Interesse público. Não caracterizado. Encargos, prazo de cumprimento e cláusula de reversão no instrumento. Ausentes. Doação nula. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001 -
Comarca de Estrela do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Estrela do Sul, Márcio Pereira Rosa, representado pelo curador Márcio Henrique Amaral Dias - Relator: DES. JAIR VARÃO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7281 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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