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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7283
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AVAL
OUTORGA UXÓRIA
NEGÓCIO JURÍDICO
NULIDADE
CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU
INOPONIBILIDADE |
| Data: | 23-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico. Garantia. Tipicidade. Aval. Outorga uxória. Art. 1.647, III, do Código Civil. Interpretação. Inoponibilidade ao cônjuge que não assentiu. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Helena Maria Caleiro Acerbi Penha - Apelado: Márcio Luiz Risseto - Relator: DES. WAGNER WILSON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7283 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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