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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7284
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.000485-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
LINHA TELEFÔNICA MÓVEL
HABILITAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DANO MORAL
OCORRÊNCIA
DEVER DE INDENIZAR
VALORAÇÃO
CRITÉRIO |
| Data: | 26-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Linha telefônica móvel habilitada sem autorização. Inscrição indevida no Cadastro de Proteção ao Crédito. Dano moral. Dever de indenizar. Valoração. Critério. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.000485-1/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Doriano de Jesus André - Apelado: Tim Celular S.A. - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7284 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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