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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7286
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.13. 000561-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Certificado de conclusão de ensino médio
Negativa
Questão educacional envolvendo menor
Mandado de segurança
Competência
Vara da Infância e da Juventude |
| Data: | 11-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Certificação de
conclusão do ensino médio. Competência. Vara da Infância e da Juventude. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.13.000561-5/002 - Comarca de Coronel Fabriciano - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Menor assistido pela mãe - Autoridade coatora: Diretora da Superintendência da Regional de Ensino de Coronel Fabriciano - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7286 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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