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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7287
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
LEI 11.350/2006
CONTRATAÇÃO POSTERIOR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PRÉVIA SUBMISSÃO E APROVAÇÃO
INOCORRÊNCIA
ESTABILIDADE
INEXISTÊNCIA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
DISPENSA AD NUTUM
LEGALIDADE
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO |
| Data: | 20-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Agente comunitário de saúde. Contratação posterior à vigência da Lei 11.350/2006. Prévia submissão e aprovação em processo seletivo simplificado. Não ocorrência. Estabilidade. Ausência. Dispensa ad nutum após o término do contrato de trabalho. Legalidade. Direito líquido e certo. Ausência. Desprovimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001 -
Comarca de Mutum - Apelante: Jaqueline Saturnino Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Mutum - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Mutum - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7287 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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