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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7288
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.13.000649-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS
TELEVISORES E RÁDIOS
DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS
CARÊNCIA DE AÇÃO
INEXISTÊNCIA
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
LEGITIMIDADE
INTERESSE DE AGIR
PRESENÇA
PRAZO PRESCRICIONAL
ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC
PAGAMENTO DEVIDO |
| Data: | 6-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.13.000649-3/001 -
Comarca de Ituiutaba - Apelante: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Apelado: Hotel Bernal Ltda. - ME - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7288 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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