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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7289
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.11.000892-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA
CÓDIGO CIVIL DE 1916
VIGÊNCIA
ART. 375, I
LEGALIDADE
VÍCIOS DE CONSENTIMENTO
NÃO COMPROVAÇÃO
VALIDADE DO ATO
LEI 8.069/90
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 11-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Anulação de registro. Adoção por escritura pública. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Não aplicação. Ato realizado sob a égide do Código Civil de 1916. Legalidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.11.000892-7/001 -
Comarca de Carlos Chagas - Apelante: I.P.L. - Apelada: J.S.A.P - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7289 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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