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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Penal / Processo Penal >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7292

Título: Roubo impróprio - Tentativa - Impossibilidade
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 9-Set-2015
Resumo: É possível o reconhecimento do delito de roubo impróprio (art. 157, §1º, do Código Penal) na modalidade tentada? No sentido de não ser possível roubo impróprio tentado: STF 49436, 1023911; STJ 175017, 92221, 120574, 1155927; TJMG 10024141335950001; TJSP 0002460 84 2013 8 26 0072. No sentido de ser possível a modalidade tentada: STF 103301 e TJMG 10024140711672002.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7292
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STF Habeas Corpus 49436.pdf226,26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF Recurso Extraordinário 1023911.pdf215,57 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF Recurso Extraordinário 103301.pdf290,98 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Habeas Corpus 175017.pdf97,5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Habeas Corpus 92221.pdf145,3 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Habeas Corpus 120574.pdf87,33 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1155927.pdf94,52 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação Criminal 10024141335950001.pdf18,78 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Emb Inf e Nul 10024140711672002.pdf44,62 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Apelação Criminal 0002460 84 2013 8 26 0072.pdf140,71 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Doutrina.pdf89,82 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 
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