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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7295
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0042.13. 001031-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Recuperação judicial
Suspensão das ações e execuções em face do devedor
Deferimento
Inadmissibilidade
Art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 |
| Data: | 21-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial de empresa. Ausência de peça obrigatória. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Suspensão das ações em curso contra o devedor antes do deferimento da recuperação judicial. Art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 2005. Impossibilidade. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0042.13.
001031-9/002 - Comarca de Arcos - Agravantes: Banco Safra S.A., Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e outro - Agravada: Transrita Ltda. - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7295 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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