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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7296
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13. 001042-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
CONDIÇÕES CARCERÁRIAS
CONCESSÃO LIMINAR
OBRAS
POSSIBILIDADE |
| Data: | 11-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Segurança pública. Condições carcerárias. Concessão liminar. Obras. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13.
001042-4/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7296 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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