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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7301
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210. 12.002863-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ATO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO
REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
INATIVIDADE DO DONATÁRIO
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO DO DONATÁRIO EM MORA
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
NULIDADE |
| Data: | 20-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210.12.002863-9/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Município de Pedro Leopoldo - Apelada: Predil Premoldados Diniz Ltda. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7301 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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