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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7304
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0470.12.004977- 5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Processo licitatório
Modalidade pregão
Desclassificação
Proposta
Falta de indicação de dados bancários
Formalismo excessivo
Ofensa ao princípio da razoabilidade
Presença de direito líquido e certo |
| Data: | 18-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Processo licitatório. Desclassificação. Falta de indicação de dados bancários na proposta. Excesso de formalismo. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida. Sentença confirmada no reexame necessário. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0470.12.004977-5/002 - Comarca de Paracatu - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu - Autora: GM Barbosa Confecções EPP - Réu: Município de Paracatu - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Paracatu - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7304 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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