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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7305
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.10.006103-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incidente de falsidade
Ação meramente declaratória
Falsidade material
Falsidade ideológica
Necessidade de ação constitutiva |
| Data: | 27-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.10.006103-7/001 -
Comarca de Iturama - Apelantes: David Alves Garcia, David Alves Garcia - ME (Microempresa) e outros - Apelado: Edimilson Aparecido dos Santos - Relator: DES. BATISTA DE ABREU |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7305 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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