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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7311
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estatuto da Criança e do Adolescente
Pedido de autorização judicial para menor visitar pai recolhido em estabelecimento prisional
Art. 41, X, Lei nº 7.210/84
Arts. 18 e 70 do ECA
Aparente conflito de interesses
Ponderação
Ausência de elementos nos autos que desaconselhem a visitação
Direito à convivência familiar
Melhor interesse da criança |
| Data: | 25-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de autorização judicial para menor visitar pai recolhido em estabelecimento prisional. Art. 41, X, Lei nº 7.210/84. Arts. 18 e 70, ECA. Aparente conflito de interesses. Ponderação. Ausência de elementos nos autos que desaconselhem a visitação. Direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança. Recurso não provido in specie. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: G.S.L. representado pela mãe L.S.C. - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7311 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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