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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7312
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.017313-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | Colação de bens
Separação judicial
Promessa de doação
Homologação
Sentença transitada em julgado
Eficácia perante terceiros
Princípio da boa-fé objetiva
Litigância de má-fé
Não configuração |
| Data: | 4-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Chamamento de bem imóvel à colação. Separação judicial. Acordo homologado judicialmente. Promessa de doação. Eficácia perante terceiros. Litigância de má-fé. Não configuração. Pedido autoral julgado improcedente. Recurso provido parcialmente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.017313-6/002 -
Comarca de Uberaba - Apelante: M.G.A. - Apelados: E.I.S.A., V.S.A. e outro - Relator: DES. CORRÊA JUNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7312 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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