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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7318
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| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0287.07.036067- 5/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Prestação de serviços educacionais
Alteração curricular
Propaganda enganosa
Prejuízo evidente ao consumidor
Indenização por danos materiais e morais devida |
| Data: | 27-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos infringentes. Contrato de prestação de serviços educacionais. Alteração curricular. Propaganda enganosa. Prejuízo evidente ao consumidor. Indenização devida. Embargos infringentes rejeitados. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0287.07.036067-
5/003 - Comarca de Guaxupé - Embargante: Fundação Educacional Guaxupé - Embargado: Grasieli Machado Bento - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7318 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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