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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7320
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.053416-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Silva, Álvares Cabral de (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREVIDÊNCIA PRIVADA
LEGITIMIDADE
TEORIA DA ASSERÇÃO
PRESCRIÇÃO
DIREITO PESSOAL
PREVISÃO NOS CÓDIGOS CIVIL E DO CONSUMIDOR
PRAZO DECENAL MAIS BENÉFICO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL
TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES
APLICAÇÃO
PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
OBSERVÂNCIA |
| Data: | 4-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Previdência privada. Inépcia. Prestação de contas. Cumulação com exibição de documentos. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Prescrição. Direito pessoal. Prazo decenal. Teoria do diálogo das fontes. Prestação de contas. Dever. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.053416-6/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Credireal - Associação de Previdência Social Complementar Atribuição da parte em branco (Crediprev) - Apelados: Eduardo José de Souza Mota, Bradesco - Vida e Previdência S.A. - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7320 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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