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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7321
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.060189- 1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Defensoria Pública
Prerrogativas funcionais
Representação processual
Defensor Público Geral
Competência exclusiva |
| Data: | 30-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Defesa das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública estadual. Representação processual. Competência exclusiva do defensor público geral do Estado. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.060189-
1/000 - Comarca de Nova Lima - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima - Interessado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALYRIO RAMOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7321 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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