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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7322
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.068711-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO COUTINHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Aposentadoria
Cumulação de proventos
Vedação constitucional
Legitimidade do Ipsemg |
| Data: | 27-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria. Legitimidade do Ipsemg. Cumulação de proventos de aposentadoria. Vedação constitucional. Art. 40, § 6º, CR e art. 11 da EC 20/98. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.068711-8/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Pompéia Teixeira - Apelados: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ROGÉRIO COUTINHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7322 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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