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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7324
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-09-10T17:22:12Z | - |
| dc.date.available | 2015-09-10T17:22:12Z | - |
| dc.date.issued | 2015-09-10 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7324 | - |
| dc.description.abstract | Qual a natureza jurídica da escusa absolutória do Art. 181 do Código Penal? Segundo a Doutrina encontrada seria causa equivalente a extinção de punibilidade, ou mais precisamente, causa de isenção de pena. Apesar de o delito restar configurado, ser o fato, típico, antijurídico e culpável, por questões de política criminal inviával pretensão punitiva. Inexiste interesse de agir não se delineando justa causa para ação penal. | pt_BR |
| dc.title | Escusa Absolutória - Natureza Jurídica | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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