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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7325
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.084617-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de adjudicação compulsória
Ilegitimidade ativa
Cessionários de direitos de contrato de promessa de compra e venda
Rejeição
Cerceamento de defesa
Processo suficientemente instruído
Art. 330, inciso l, do CPC
Prescrição
Não ocorrência
Prazo prescricional vintenário
Art. 177 do CC de 1916
Aplicação
Ausência de pagamento do valor previsto no contrato de compra e venda
Questão já decidida
Ação de consignação em pagamento julgada procedente
Direito a adjudicação devido |
| Data: | 23-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa. Cessão de direitos. Rejeitada. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejudicial de mérito de prescrição. Prazo vintenário. Rejeitada. Alegação de não pagamento do valor avençado no contrato de compra e venda. Procedência da ação de consignação em pagamento. Rediscussão. Impossibilidade. Justiça gratuita. Pessoa física. Pagamento das custas. Ato incompatível. Indeferimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.084617-0/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1os) Terezinha de Jesus Meireles de Vasconcelos, Sílvio da Cunha Vasconcelos e sua mulher; 2os) Leone Pereira da Costa e sua mulher, Dijane Fontes Pereira - Apelados: Eduarda Gabriele Gouveia de Azevedo Souza, José Martins de Azevedo Souza Neto, Agropecuária Pau Brasil Ltda. e outro, espólio de João Batista Lorenti, representado pela inventariante, Tânia Aparecida Pollo Lorenti; Thereza Cristina de Abreu Costa Saab, Abdalla Garcia Saab, HD Incorporação Administração Construção e Participação Ltda. - Relator: DES. LUCIANO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7325 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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