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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7326
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| Título: | AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1.0000.13.090477-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
POLÍCIA CIVIL
ESCOLTA DE PRESOS
ATRIBUIÇÃO
AGENTE PENITENCIÁRIO
LEI ESTADUAL Nº 14.695/03
INTELIGÊNCIA |
| Data: | 18-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança. Ordem para escolta de presos. Polícia Civil. Atribuição de agente penitenciário. Lei Estadual nº 14.695/03. |
| Descrição: | AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1.0000.13.090477-4/001 - Comarca de Campestre - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Campestre, Delegado de Polícia da Comarca de Campestre - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7326 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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