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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7327
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Rifa
Loteria ilegal
Sorteio de veículo
Multas e tributos
Pendência de pagamento
Impossibilidade de uso e gozo
Dano moral
Inexistência |
| Data: | 14-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação mandamental c/c indenização por danos morais. Rifa. Sorteio de veículo. Impossibilidade de uso e gozo pleno. Automóvel com impedimento administrativo. Multas e tributos pendentes de pagamento. Constrangimento. Pedido de reparação moral. Impossibilidade. Obrigação natural. Loteria não autorizada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Adelsira de Fatima Vertelo Dias - Apelados: Igreja Internacional Despertar da Fé, Lourdes de Fátima Silva e outra - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7327 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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