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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7333
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| Título: | AGRAVO Nº 1.0024.06.215566-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDORES MILITARES
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
| Data: | 30-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo interno. Reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Servidores militares. Adicional de insalubridade. Arts. 39, § 11, c/c 31, § 6º, inc. III, da Constituição Estadual. Exercício das atividades de auxiliar de enfermagem animal. Demonstração da exposição a condições nocivas de saúde. Direito ao benefício. Art. 557 do Código de Processo Civil. Manifesta improcedência da remessa oficial. |
| Descrição: | AGRAVO Nº 1.0024.06.215566-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravados: Paulo Ângelo Cocovich e outros - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7333 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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