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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7337
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 275259-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de reintegração de posse
Conflito agrário
Art. 927 do CPC
Presença dos requisitos
Liminar deferida
Arts. 5º e 10 da Resolução 438/2004 do TJMG
Vistoria do magistrado no local do conflito e parecer prévio do MP
Meras recomendações
Faculdade do juiz
Fixação de multa diária
Possibilidade
Art. 641, § 4º, do CPC |
| Data: | 6-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Conflito agrário. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exposição extensa dos motivos que levaram o magistrado primevo a deferir a liminar. Rejeição. Ausência de parecer prévio do MP e de vistoria do magistrado no local do conflito. Procedimentos não obrigatórios. Mera recomendação constante na Resolução nº 438/2004 do TJMG. Ausência de nulidade. Alegação de vício extra petita no decisum. Imposição, ex officio, de multa diária de R$1.000,00, em caso de novo esbulho. Possibilidade. Inteligência do § 4º do art. 461 do CPC. Requisitos do art. 927 do CPC. Presença. Deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13.
275259-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravados: Wanda Colantoni de Carvalho, Edmundo Paulino de Carvalho e sua mulher Wanda Colantoni de Carvalho - Interessados: Movimento de Libertação dos Sem-Terra, Mauri José de Oliveira, Movimento Nacional de Luta Pela Reforma Agrária - MNLRA, Movimento Sem-Teto Brasil - MSTB, Movimento de Libertação dos Sem-Terra - MLST, Organização de Inclusão dos Trabalhadores Rurais dos Sem-Terra - Oitra, terceiros incertos e desconhecidos - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7337 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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