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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7344
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.000171-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização por danos materiais e morais
Réu em liberdade
Ausência de vaga em hospital psiquiátrico
Alvará de soltura
Homicídio cometido por terceiro
Omissão do Estado
Nexo causal
Não ocorrência
Responsabilidade objetiva
Não cabimento |
| Data: | 20-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Homicídio cometido contra aquele que foi submetido à medida de segurança e foi solto por ausência de estabelecimento adequado à aplicação da penalidade. Inexistência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil objetiva não configurada. Ato cometido por terceiro. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.000171-8/001 -
Comarca de João Monlevade - Apelante: Genitora - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7344 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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