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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7345
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.000884-4/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos de terceiro
Bens relacionados em inventário
Busca e apreensão
Promessa de compra e venda
Contrato firmado entre terceiro e o de cujus
Impossibilidade
Bem gravado com garantia fiduciária
Constrição judicial
Manutenção |
| Data: | 9-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Busca e apreensão de bens relacionados em procedimento de inventário. Promessa de compra e venda entre terceiro e de cujus. Impossibilidade. Bem gravado com garantia fiduciária. Constrição judicial mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.000884-4/003
- Comarca de Formiga - Apelante: José Rodrigues - Apelado: Oscar Farnese Neto - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7345 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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